ORDE 59/2015

2015-11-16

BORAEM 46 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ORDEM EXECUTIVA / SOCIEDADES COMERCIAIS / SOCIEDADES POR QUOTAS / SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / ACIDENTES DE TRABALHO / ACIDENTES / LUTA CONTRA INCÊNDIOS / TRANSPORTE DE CARGA / RESPONSABILIDADE CIVIL / HABITAÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / DOENÇAS / VIAGENS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / HONG KONG / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade ‹‹QBE General Insurance (Hong Kong) Limited››, para o exercício da actividade seguradora, em Macau, explorando os ramos gerais nas condições gerais e especiais aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.

p.894-895

A presente ordem executiva entra em vigor em 1 de Dezembro de 2015.
Revoga a autorização concedida pelas PT 34/85/M do BO 7 de 1985.02.16, PT 39/87/M do BO 15 de 1987.04.13, e PT 161/90/M do BO 35 de 1990.08.27, e, ainda, pelo DESSEF 30/2001 do BORAEM 8 I de 2001.02.19.
O disposto no número 1 do art. 3.º não afecta a validade e eficácia dos contratos de seguro ainda vigentes à data desta revogação.
Revogada pela ORDE 41/2024 do BORAEM 33 I de 2024.08.12.

• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.

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• Portaria n.º 34/85/M - Autoriza a «QBE Insurance (Internacional) Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau.
• Portaria n.º 39/87/M - Alarga o âmbito da autorização inicial de diversas seguradoras a outros ramos de seguros.
• Portaria n.º 161/90/M - Autoriza a «QBE Insurance (International) Limited» a explorar o ramo «doença» dos ramos gerais.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2001 - Autoriza a QBE Insurance (International) Limited a explorar o ramo geral de seguro de 'Crédito (riscos comerciais)', em aditamento aos ramos já autorizados pelas Portarias n.os 34/85/M, de 16 de Fevereiro, 39/87/M, de 13 de Abril, e 161/90/M, de 27 de Agosto.

• Ordem Executiva n.º 41/2024 - Revoga a Ordem Executiva n.º 59/2015, que autoriza a «QBE General Insurance (Hong Kong) Limited» para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau.

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