Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 6/2004
- Data2004-02-23
- FonteBORAEM 8 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / CHEFE DO EXECUTIVO / COMISSÃO DE SEGURANÇA DOS COMBUSTÍVEIS; CSC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) /
- SumárioDelega as competências executivas do Chefe do Executivo no Secretáio para os Transportes e Obras Públicas, no âmbito dos assuntos relativos à Comissão de Segurança dos Combustíveis.
- Páginap.167
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-