ORDE 6/2005

2005-02-14

BORAEM 7 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMPETÊNCIAS /

Confirma a delegação de competências nos vários secretários.

p.157

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2004.

• Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Ordem Executiva n.º 11/2000 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça.
• Ordem Executiva n.º 12/2000 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças.
• Ordem Executiva n.º 13/2000 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.
• Ordem Executiva n.º 14/2000 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.
• Ordem Executiva n.º 15/2000 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

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