Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 60/2009
- Data2009-11-09
- FonteBORAEM 45 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / FUNCIONAMENTO / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAIS /
- SumárioDetermina a data do efectivo funcionamento do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.
- Páginap.1618
- NotasDeclara-se instalado, a partir de 17 de Novembro de 2009, data em que entra em efectivo funcionamento, o 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-