Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºORDE 60/2009
-
Data2009-11-09
-
FonteBORAEM 45 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresORDEM EXECUTIVA / FUNCIONAMENTO / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAIS /
-
SumárioDetermina a data do efectivo funcionamento do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.
-
Páginap.1618
-
NotasDeclara-se instalado, a partir de 17 de Novembro de 2009, data em que entra em efectivo funcionamento, o 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.
-
Diplomas relacionados
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-