Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 60/2009
  • Data
    2009-11-09
  • Fonte
    BORAEM 45 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / FUNCIONAMENTO / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAIS /
  • Sumário
    Determina a data do efectivo funcionamento do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.
  • Página
    p.1618
  • Notas
    Declara-se instalado, a partir de 17 de Novembro de 2009, data em que entra em efectivo funcionamento, o 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.