ORDE 60/2013

2013-10-07

BORAEM 41 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / NOMEAÇÃO / NOMEAÇÃO DEFINITIVA / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS ESTRANGEIROS / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE BASE E DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / PRESIDENTES DE TRIBUNAL COLECTIVO / JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / JUÍZ DE SEGUNDA INSTÂNCIA / JUÍZES ESTRANGEIROS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / 2013 /

Nomeação de juízes. (Tong Hio Fong; Lam Peng Fai; Cheong Un Mei e Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro)

p.1988-1989

A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 15 de Outubro de 2013.

• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.

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