Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 60/2021
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Data2021-12-22
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FonteBORAEM 51 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PARECERES / CERTIFICADOS / ASSINATURA ELECTRÓNICA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / 2021 /
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SumárioDelega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Parecer-Quadro para o Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Assinatura Electrónica entre Hong Kong e Macau», com a Região Administrativa Especial de Hong Kong.
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Páginap.5255
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-