ORDE 61/2009

2009-11-09

BORAEM 45 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS ESTRANGEIROS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONTRATOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / 2009 / 2010 /

Renova os contratos de três magistrados estrangeiros do Ministério Público. (Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos; Vitor Manuel Carvalho Coelho; António Augusto Archer Leite de Queirós)

p.1618-1619

• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
• Ordem Executiva n.º 5/1999 - Nomeia os magistrados do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 43/2003 - Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 61/2009 - Renova os contratos de três magistrados estrangeiros do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 41/2011 - Exonera um magistrado do Ministério Público da RAEM.

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