中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    ORDE 61/2021
  • Data
    2021-12-22
  • Fonte
    BORAEM 51 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / TARIFAS / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / PROFISSÕES / PRESTADOR / CUIDADOS DE SAÚDE / LIMITES MÁXIMOS / LIMITES MÍNIMOS / REGIME JURÍDICO / ERRO MÉDICO / SAÚDE /
  • Sumário
    Altera a Ordem Executiva n.º 45/2017.
  • Página
    p.5255-5257
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
    Altera o artigo 2.º do anexo a que se refere o artigo 1.º da ORDE 45/2017 do BORAEM 8 I de 2017.02.20.
    A LEI 5/2016 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2016.08.29.