ORDE 61/2021

2021-12-22

BORAEM 51 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / TARIFAS / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / PROFISSÕES / PRESTADOR / CUIDADOS DE SAÚDE / LIMITES MÁXIMOS / LIMITES MÍNIMOS / REGIME JURÍDICO / ERRO MÉDICO / SAÚDE /

Altera a Ordem Executiva n.º 45/2017.

p.5255-5257

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
Altera o artigo 2.º do anexo a que se refere o artigo 1.º da ORDE 45/2017 do BORAEM 8 I de 2017.02.20.

• Lei n.º 5/2016 - Regime jurídico do erro médico.
• Ordem Executiva n.º 45/2017 - Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.

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