Delega as competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. (Tam Chon Weng)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 62/2015
Data

2015-11-23
Fonte

BORAEM 47 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2015 /
Sumário

Delega as competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. (Tam Chon Weng)
Página

p.910-911
Notas

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, a presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2014.