Delega poderes no Secretário para a Segurança, para assinar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento relativo à cooperação no intercâmbio de conhecimentos, formação e partilha de informações e boas práticas para combater a imigração ilegal, com o Departamento de Imigração e Protecção de Fronteiras da Austrália.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 63/2013
Data

2013-10-15
Fonte

BORAEM 42 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / FORMAÇÃO / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / IMIGRAÇÃO CLANDESTINA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / AUSTRÁLIA /
Sumário

Delega poderes no Secretário para a Segurança, para assinar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento relativo à cooperação no intercâmbio de conhecimentos, formação e partilha de informações e boas práticas para combater a imigração ilegal, com o Departamento de Imigração e Protecção de Fronteiras da Austrália.
Página

p.2011-2012
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.