Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, para celebrar a Declaração do Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 66/2018
Data

2018-04-30
Fonte

BORAEM 18 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / DECLARAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / SISTEMAS FISCAIS / REGIME FISCAL / IMPOSTOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, para celebrar a Declaração do Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras.
Página

p.306
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.