Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 68/2019
  • Data
    2019-03-25
  • Fonte
    BORAEM 12 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATOS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / INDÚSTRIA DE SERVIÇOS / TRANSPORTES / PASSAGEIROS / TÁXIS / SERVIÇOS PÚBLICOS / COMPANHIA DE SERVIÇOS DE RÁDIO TÁXI MACAU, S.A. /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de Indústria de Transportes de Passageiros em Táxis Especiais.
  • Página
    p.1547-1548
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.