ORDE 69/2011

2011-11-28

BORAEM 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO COMERCIAL / TABELA DE EMOLUMENTOS / REGISTO COMERCIAL / CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL /

Alteração à Tabela de Emolumentos do Registo Comercial.

p.2750

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os arts. 2.º e 12.º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada pela PT 522/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
Substituída a Tabela de emolumentos do registo comercial pela ORDE 9/2020 do BORAEM 11 I de 2020.03.16.
Revogada pela ORDE 89/2024 do BORAEM 49 I de 2024.12.02.
(A ORDE 89/2024 entra em vigor no dia 10 de Dezembro de 2024, salvo o disposto no artigo 8.º da Tabela de emolumentos do registo civil, constante do Anexo I, que produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2025)

• Portaria n.º 522/99/M - Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado.

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