Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 69/2011
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Data2011-11-28
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FonteBORAEM 48 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / TABELA DE EMOLUMENTOS / TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO COMERCIAL / CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL /
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SumárioAlteração à Tabela de Emolumentos do Registo Comercial.
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Páginap.2750
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os arts. 2.º e 12.º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada pela PT 522/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
Substituída a Tabela de emolumentos do registo comercial pela ORDE 9/2020 do BORAEM 11 I de 2020.03.16.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-