ORDE 7/2002

2002-03-04

BORAEM 9 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / REGULAMENTO DA INDÚSTRIA HOTELEIRA E SIMILAR / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / INDÚSTRIA HOTELEIRA / EMOLUMENTOS / TAXAS / TURISMO / LICENÇAS /

Altera o Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril, e alterado pela Portaria n.º 173/97/M, de 21 de Julho.

p.264

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera as alíneas a) e b) do nº 2 da Tabela IV do Regulamento de Actividade Hoteleira e Similar aprovado pela PT 83/96/M de BO 14 I de 1996.04.01.

• Portaria n.º 83/96/M - Aprova o regulamento do novo regime da actividade hoteleira e similar.

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