Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para celebrar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre certos aspectos dos serviços Aéreos».

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 71/2013
Data

2013-11-18
Fonte

BORAEM 47 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / AVIAÇÃO CIVIL / AERONÁUTICA CIVIL / TRANSPORTE AÉREO / SEGURANÇA AÉREA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / UNIÃO EUROPEIA /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para celebrar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre certos aspectos dos serviços Aéreos».
Página

p.2070-2071
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.