Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância. (Sam Hou Fai; Lai Kin Hong)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 72/2011
Data

2011-12-12
Fonte

BORAEM 50 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / PRESIDENTE / TRIBUNAIS / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA /
Sumário

Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância. (Sam Hou Fai; Lai Kin Hong)
Página

p.2794
Notas

Diplomas relacionados
- Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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