Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a República Federal da Nigéria, o Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 72/2018
Data

2018-05-21
Fonte

BORAEM 21 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / PESSOAS CONDENADAS / NIGÉRIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a República Federal da Nigéria, o Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria.
Página

p.393
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.