Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da concessão da exploração da zona de atracação de embarcações de recreio de Coloane», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 73/2023
Data

2023-09-04
Fonte

BORAEM 36 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / ACTIVIDADES MARÍTIMAS / NAVEGAÇÃO / EMBARCAÇÕES / ZONA DE ATRACAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE RECREIO / COMPANHIA DE WUI HONG IATE SERVIÇO, LIMITADA / COLOANE, ILHA DE / 2023 /
Sumário

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da concessão da exploração da zona de atracação de embarcações de recreio de Coloane», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada.
Página

p.2431
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.