Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 75/2018
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Data2018-06-11
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FonteBORAEM 24 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / MACAUPORT-SAP, SARL / CONSTRUÇÃO CIVIL / PORTO DE KÁ-HÓ / COLOANE, ILHA DE / 2018 /
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SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao contrato de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó.
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Páginap.571
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-