Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao contrato de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 75/2019
Data

2019-04-01
Fonte

BORAEM 13 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / MACAUPORT-SAP, SARL / CONSTRUÇÃO CIVIL / PORTO DE KÁ-HÓ / COLOANE, ILHA DE / 2019 /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao contrato de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.
Página

p.1582
Notas