Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre o Programa de Promoção de Intercâmbio de Pessoal na Área do Tráfego dos Serviços Públicos de Chongqing e Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 75/2023
Data

2023-09-18
Fonte

BORAEM 38 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / PROGRAMA / TRÂNSITO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / CHINA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2023 /
Sumário

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre o Programa de Promoção de Intercâmbio de Pessoal na Área do Tráfego dos Serviços Públicos de Chongqing e Macau.
Página

p.2450
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.