Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 76/2010
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Data2010-08-09
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FonteBORAEM 32 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / CONTRATOS / MAGISTRADOS JUDICIAIS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / JUÍZ DE SEGUNDA INSTÂNCIA / JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / 2010 / 2011 /
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SumárioRenova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância. (João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira; Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro e Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho)
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Páginap.603-604
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NotasA presente renovação produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010, pelo período de dois anos.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-