ORDE 8/2003

2003-03-10

BORAEM 10 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ORDEM EXECUTIVA / INTERNET / LICENÇAS / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI /

Aprova o modelo de licença de serviços Internet.

p.305-310

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado pela ORDE 47/2006 do BORAEM 47 I de 2006.11.20.

• Ordem Executiva n.º 3/2001 - Aprova o modelo de licença provisória de serviços Internet.
• Regulamento Administrativo n.º 24/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet.
• Ordem Executiva n.º 8/2003 - Aprova o modelo de licença de serviços Internet.

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• Ordem Executiva n.º 47/2006 - Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet.

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