Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 8/2003
- Data2003-03-10
- FonteBORAEM 10 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / INTERNET / LICENÇAS / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI /
- SumárioAprova o modelo de licença de serviços Internet.
- Páginap.305-310
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado pela ORDE 47/2006 do BORAEM 47 I de 2006.11.20.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-