Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, como outorgante, no acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República da Islândia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 8/2009
Data

2009-02-16
Fonte

BORAEM 7 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RESIDÊNCIA / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / ISLÂNDIA, REPÚBLICA DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, como outorgante, no acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República da Islândia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.
Página

p.497
Notas