Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). (Wong Sio Chak)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 8/2020
Data

2020-03-02
Fonte

BORAEM 9 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / SEGURANÇA / ORDEM PÚBLICA / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO / PROTECÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / VIAS PÚBLICAS / EDIFÍCIOS /
Sumário

Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). (Wong Sio Chak)
Página

p.65
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
São ratificados todos os actos praticados pelo Secretário para a Segurança, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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