Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação sobre a supervisão e administração de medicamentos, dispositivos médicos e produtos cosméticos entre a Administração Nacional de Produtos Médicos e a Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», com o representante da Administração Nacional de Produtos Médicos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 8/2023
Data

2023-02-27
Fonte

BORAEM 9 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / COOPERAÇÃO TÉCNICA / SUPERVISÃO / ADMINISTRAÇÃO MEDICINAL / MEDICAMENTOS / SUBSTÂNCIAS MEDICAMENTOSAS / REPRESENTAÇÃO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação sobre a supervisão e administração de medicamentos, dispositivos médicos e produtos cosméticos entre a Administração Nacional de Produtos Médicos e a Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», com o representante da Administração Nacional de Produtos Médicos.
Página

p.599-600
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.