Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a compentência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira publica), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2017.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 81/2017
Data

2017-07-31
Fonte

BORAEM 31 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (CAEAL) / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ELEIÇÕES / DESPESAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2017 /
Sumário

Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a compentência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira publica), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2017.
Página

p.931-932
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.