Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Memorando de Entendimento entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa que Conduza ao Reconhecimento Automático de Diplomas e Graus Académicos».

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 84/2019
Data

2019-05-06
Fonte

BORAEM 18 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / DIPLOMAS / GRAUS UNIVERSITÁRIOS / COOPERAÇÃO NO ENSINO / EDUCAÇÃO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PORTUGAL /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Memorando de Entendimento entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa que Conduza ao Reconhecimento Automático de Diplomas e Graus Académicos».
Página

p.1703-1704
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.