Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 84/2021
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Data2021-12-31
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FonteBORAEM 52 I 2S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2021 /
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SumárioAltera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. (Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça)
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Páginap.6260
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
Altera o n.º 4 da ORDE 180/2019 do BORAEM NE I de 2019.12.20.
Revoga a ORDE 18/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-