Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 84/2021
- Data2021-12-31
- FonteBORAEM 52 I 2S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2021 /
- SumárioAltera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. (Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça)
- Páginap.6260
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
Altera o n.º 4 da ORDE 180/2019 do BORAEM NE I de 2019.12.20.
Revoga a ORDE 18/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-