Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 85/2023
  • Data
    2023-11-27
  • Fonte
    BORAEM 48 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / GOVERNO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / BEIJING / 2023 /
  • Sumário
    Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Memorando da 1.ª Reunião de Co­operação Pequim-Macau», a celebrar com o Governo Popular do Município de Pequim.
  • Página
    p.2760
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.