Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 86/2024
- Data2024-11-11
- FonteBORAEM 46 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / NORMAS / EMBARCAÇÕES / PASSAGEIROS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2024 /
- SumárioDelega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação sobre «Normas Técnicas Complementares para as Embarcações de Passageiros de Alta Velocidade de Guangdong, Hong Kong e Macau».
- Páginap.2326
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-