Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 87/2024
- Data2024-11-18
- FonteBORAEM 47 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / INSTALAÇÃO / FUNCIONAMENTO / JUÍZO CÍVEL / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAIS / 2025 /
- SumárioRespeitante à instalação e ao efectivo funcionamento do 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base a partir de 6 de Janeiro de 2025.
- Páginap.2356
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-