Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 88/2021
- Data2021-12-31
- FonteBORAEM 52 I 2S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2021 /
- SumárioAltera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019. (Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas)
- Páginap.6262-6263
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
Altera o n.º 5 da ORDE 184/2019 do BORAEM NE I de 2019.12.20.
Revoga a ORDE 22/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-