ORDE 88/2021

2021-12-31

BORAEM 52 I 2S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2021 /

Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019. (Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas)

p.6262-6263

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
Altera o n.º 5 da ORDE 184/2019 do BORAEM NE I de 2019.12.20.
Revoga a ORDE 22/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.

• Lei n.º 2/1999 - Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
• Ordem Executiva n.º 184/2019 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

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• Ordem Executiva n.º 22/2021 - Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019.

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