Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 9/2002
  • Data
    2002-04-01
  • Fonte
    BORAEM 13 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / TAXA DE JURO / JURO / REVOGAÇÃO / CÓDIGO CIVIL / 2002 /
  • Sumário
    Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. - Revoga a Portaria nº 330/95/M, de 26 de Dezembro.
  • Página
    p.390
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga a PT 330/95/M do BO 52 I de 1995.12.26.
    Revogada pela ORDE 29/2006 do BORAEM 28 I de 2006.07.10.