ORDE 9/2002

2002-04-01

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ORDEM EXECUTIVA / TAXA DE JURO / JURO / REVOGAÇÃO / CÓDIGO CIVIL / 2002 /

Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. - Revoga a Portaria nº 330/95/M, de 26 de Dezembro.

p.390

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a PT 330/95/M do BO 52 I de 1995.12.26.
Revogada pela ORDE 29/2006 do BORAEM 28 I de 2006.07.10.

• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.

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• Portaria n.º 330/95/M - Ajusta a taxa de juros legais.-Revoga a Portaria n.º 214/92/M, de 19 de Outubro.

• Ordem Executiva n.º 29/2006 - Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.

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