Estabelece a quantidade mínima do consumo de água, de acordo com o diâmetro do contador.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 9/2003
Data

2003-03-10
Fonte

BORAEM 10 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / ACTUALIZAÇÃO / TARIFAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / ABASTECIMENTO DE ÁGUA / ÁGUA / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS DE MACAU, SA; SAAM,SA / 2003 /
Sumário

Estabelece a quantidade mínima do consumo de água, de acordo com o diâmetro do contador.
Página

p.311
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os efeitos retroagem a 1 de Março de 2003.
Revogada pela ORDE 59/2010 do BORAEM 27 I de 2010.07.05.