Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar o Acordo sobre o mecanismo de coordenação do auxílio a prestar pela Guarnição em Macau à Região Administrativa Especial de Macau para manter a ordem pública ou acorrer a calamidades.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 9/2006
Data

2006-02-27
Fonte

BORAEM 9 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / SEGURANÇA / CATÁSTROFES NATURAIS / GUARNIÇÃO EM MACAU DO EXÉRCITO DE LIBERTAÇÃO DO POVO CHINÊS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ORDEM PÚBLICA / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA /
Sumário

Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar o Acordo sobre o mecanismo de coordenação do auxílio a prestar pela Guarnição em Macau à Região Administrativa Especial de Macau para manter a ordem pública ou acorrer a calamidades.
Página

p.207
Notas