ORDE 9/2020

2020-03-16

BORAEM 11 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / SUBSTITUIÇÃO / ALTERAÇÕES / TABELA DE EMOLUMENTOS / TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO COMERCIAL / REGISTO COMERCIAL / CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL /

Substituição da Tabela de emolumentos do registo comercial.

p.90-92

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Abril de 2020.
Substitui a Tabela de emolumentos do registo comercial, aprovada pela PT 522/99/M do BO 50 I de 1999.12.13, e alterada pela ORDE 69/2011 do BORAEM 48 I de 2011.11.28.

• Portaria n.º 522/99/M - Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado.

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