Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 92/2010
  • Data
    2010-09-20
  • Fonte
    BORAEM 38 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / TRANSMAC, SARL / TRANSPORTE COLECTIVO / CONTRATO DE CONCESSÃO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao contrato de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac - Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L.
  • Página
    p.830
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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