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  • Tipo e N.º
    ORDE 92/2023
  • Data
    2023-12-19
  • Fonte
    BORAEM 51 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor (Período de vigência: 2023-12-20 - 2026-12-19)
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / PRESIDENTE DOS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / 2023 / 2024 / 2025 / 2026 /
  • Sumário
    Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. (Sam Hou Fai; Io Weng San)
  • Página
    p.2868
  • Notas
    A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2023.