Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar o Acordo de Cooperação entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia para o Combate ao Tráfico de Pessoas.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 95/2010
Data

2010-09-27
Fonte

BORAEM 39 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / TRÁFEGO DE PESSOAS / SUSPENSÃO / CRIMES / MONGÓLIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar o Acordo de Cooperação entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia para o Combate ao Tráfico de Pessoas.
Página

p.836
Notas