Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 95/2019
- Data2019-06-17
- FonteBORAEM 24 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ORGANIZAÇÃO / CLASSIFICAÇÃO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / EMBARCAÇÕES / REGISTOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
- SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo relativo à delegação de poderes da RAEM na Sociedade de Classificação da China para prestar o serviço de vistoria legal das embarcações registadas em Macau».
- Páginap.1847
- NotasSociedade de Classificação da China.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-