Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 95/2024
- Data2024-12-20
- FonteBORAEM I NE
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2024 /
- SumárioDelega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. (Tam Vai Man)
- Páginap.7-8
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 2024.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/1999 - Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-