Registo LegisMac
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Tipo e N.ºOUT 11/60
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Data1960-02-08
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FonteBO 6 S
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VersãoPortuguesa
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SituaçãoOutro
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DescritoresCONVENÇÕES / TRADIÇÃO / LÍNGUA PORTUGUESA / CHEQUES / GENEBRA / 1931 / LÍNGUA FRANCESA / LÍNGUA INGLESA /
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SumárioConvenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo), concluída em Genebra, em 19 de Março de 1931.
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Páginap.232-244
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NotasPublicado o texto da Convenção no DG n.° 144, I Série, de 1934.06.21.
Publicados versões autênticas da Convenção nas línguas francesa e inglesa, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa (p.240).
O AVCE 8/2002 do BORAEM 6 II de 2002.02.06, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo).
O AVCE 5/2005 do BORAEM 6 II de 2005.02.14, manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques.
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Diplomas relacionados
- Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo) - Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2005 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, concluída em Genebra, em 19 de Março de 1931.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-