Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    OUT 11/60
  • Data
    1960-02-08
  • Fonte
    BO 6 S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / TRADIÇÃO / LÍNGUA PORTUGUESA / CHEQUES / GENEBRA / 1931 / LÍNGUA FRANCESA / LÍNGUA INGLESA /
  • Sumário
    Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo), concluída em Genebra, em 19 de Março de 1931.
  • Página
    p.232-244
  • Notas
    Publicado o texto da Convenção no DG n.° 144, I Série, de 1934.06.21.
    Publicados versões autênticas da Convenção nas línguas francesa e inglesa, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa (p.240).
    O AVCE 8/2002 do BORAEM 6 II de 2002.02.06, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo).
    O AVCE 5/2005 do BORAEM 6 II de 2005.02.14, manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques.