Declaração n° 1/99.� - Pesquisa Jurídica Acessível

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Tipo e N.º

OUT 144/99
Data

1999-06-07
Fonte

BO 23 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

VOGAIS / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
Sumário

Declaração n° 1/99.
Página

p.1322
Notas

Publicado sob a forma de declaração nº 1 da AL.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 7/93/M - Aprova o Estatuto dos Deputados. — Revogações.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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