OUT 156/2007

2007-04-09

BORAEM 15 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DELIBERAÇÃO / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO PRIVATIVO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / 2007 /

Deliberação n.° 4/2007/Plenário, que aprova o 1.° orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, referente ao ano económico de 2007.

p.845-846

Rectificação a alguma inexactidão publicada no BORAEM 18 II de 2007.04.30. p.929 (REC 4/2007).

• Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
• Deliberação n.º 4/2007/Plenário - Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, referente ao ano económico de 2007.
• Rectificação - Rectificação do 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2007, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2007, I Série, de 9 de Abril.

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