Registo LegisMac
- Tipo e N.ºOUT 163/99
- Data1999-07-26
- FonteBO 30 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresCONVENÇÕES / ACIDENTES / NAVEGAÇÃO / DIREITO INTERNACIONAL / DIREITO PENAL / PORTUGAL /
- SumárioTorna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e outros acidentes de Navegação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
- Páginap.1754
- NotasPublicado sob a forma de Aviso n° 73/99, no DR 140, I Série-A, de 1999.06.18.
- Diplomas relacionados
- Decreto n.º 41007 - Aprova, para ratificação, as Convenções Internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952. - Revoga o Decreto-Lei n.° 40784.
- Aviso n.º 73/99 - Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e outros acidentes de Navegação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-