Registo LegisMac
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Tipo e N.ºOUT 164/99
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Data1999-07-26
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FonteBO 30 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresCONVENÇÕES / NAVEGAÇÃO / DIREITO CIVIL / DIREITO INTERNACIONAL / PORTUGAL / MACAU /
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SumárioTorna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
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Páginap.1754
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NotasPublicada sob a forma de Aviso n° 74/99, no DR 140, I Série-A, de 1999.06.18.
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Diplomas relacionados
- Decreto n.º 41007 - Aprova, para ratificação, as Convenções Internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952. - Revoga o Decreto-Lei n.° 40784.
- Aviso n.º 74/99 - Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-