Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    OUT 164/99
  • Data
    1999-07-26
  • Fonte
    BO 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CONVENÇÕES / NAVEGAÇÃO / DIREITO CIVIL / DIREITO INTERNACIONAL / PORTUGAL / MACAU /
  • Sumário
    Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
  • Página
    p.1754
  • Notas
    Publicada sob a forma de Aviso n° 74/99, no DR 140, I Série-A, de 1999.06.18.