Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    OUT 165/99
  • Data
    1999-07-26
  • Fonte
    BO 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CONVENÇÕES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / EDUCAÇÃO / CULTURA / DISCRIMINAÇÃO / PORTUGAL / MACAU /
  • Sumário
    Torna público que, por intermédio do representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, foi notificado o Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris em 14 Dezembro de 1960, que a aplicação desta Convenção foi estendida ao território de Macau.
  • Página
    p.1754-1755
  • Notas
    Publicado sob a forma de Aviso n° 75/99 no DR n° 140, I Série-A, de 1999.06.18.