Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºOUT 165/99
-
Data1999-07-26
-
FonteBO 30 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresCONVENÇÕES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / EDUCAÇÃO / CULTURA / DISCRIMINAÇÃO / PORTUGAL / MACAU /
-
SumárioTorna público que, por intermédio do representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, foi notificado o Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris em 14 Dezembro de 1960, que a aplicação desta Convenção foi estendida ao território de Macau.
-
Páginap.1754-1755
-
NotasPublicado sob a forma de Aviso n° 75/99 no DR n° 140, I Série-A, de 1999.06.18.
-
Diplomas relacionados
- Decreto do Presidente da República n.º 31/98 - Aplicação ao território de Macau da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 112/80, de 23 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro d
- Decreto n.º 112/80 - Aprova a Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris, em 14 de Dezembro de 1960.
- Aviso n.º 75/99 - Torna público que, por intermédio do representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, foi notificado o Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris em 14 Dezembro de 1960, que a aplicação desta Convenção foi estendida ao território de Macau.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Contra a Discriminação no Campo do Ensino.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-