Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Secretario-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, assinada em Londres, em 20 de Outubro de 1972, que a referida Convenção e aplicável ao território de Macau. (Aviso n.º 77/99)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

OUT 167/99
Data

1999-07-26
Fonte

BO 30 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISOS / CONVENÇÕES / ORGANIZAÇ ÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / REGULAMENTOS / SEGURANÇA MARÍTIMA / TRÁFEGO MARÍTIMO / TRANSPORTE MARÍTIMO / DIREITO MARÍTIMO / COLISÃO DE NAVIOS / ACIDENTES / MAR / PORTUGAL / MACAU / LONDRES / 1972 / 1999 /
Sumário

Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Secretario-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, assinada em Londres, em 20 de Outubro de 1972, que a referida Convenção e aplicável ao território de Macau. (Aviso n.º 77/99)
Página

p.1755
Notas

Publicado sob a forma de Aviso n° 77/99 do MNE no DR 140, I Série-A, de 1999.06.18.