Registo LegisMac
- Tipo e N.ºOUT 168/99
- Data1999-07-26
- FonteBO 30 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresCONVENÇÕES / NAVEGAÇÃO / NAVIOS / DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO / INDEMNIZAÇÕES / PAGAMENTO / RESPONSABILIDADE CIVIL / PORTUGAL / MACAU /
- SumárioTorna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre o limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
- Páginap.1756
- NotasPublicado sob a forma de Aviso n° 78/99 no DR 140, I Série-A, de 1999.06.18.
- Diplomas relacionados
- Decreto n.º 48036 - Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n° 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
- Aviso n.º 78/99 - Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre o limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-