OUT 168/99

1999-07-26

BO 30 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / NAVEGAÇÃO / NAVIOS / DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO / INDEMNIZAÇÕES / PAGAMENTO / RESPONSABILIDADE CIVIL / PORTUGAL / MACAU /

Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre o limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.

p.1756

Publicado sob a forma de Aviso n° 78/99 no DR 140, I Série-A, de 1999.06.18.

• Decreto n.º 48036 - Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n° 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
• Aviso n.º 78/99 - Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre o limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.

-

-

-

-